9320902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9320902
Acórdão
Descritores: Acção popular, Requisitos, Legitimidade activa, Pedido alternativo, Admissibilidade, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010788
Nr Documento: RP199402289320902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f941b64398dedc8025686b00668759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320902.D6
Sumário
O autor da acção popular supletiva, prevista no artigo 369 do Código Administrativo, configura-se como um substituto processual da autarquia cujos direitos prossegue. Tal acção destina-se à defesa exclusiva de interesses colectivos, caracterizando-se aquela substituição pelo interesse cívico do substituto, enquanto membro da colectividade. Essa acção não é assim admitida quando o seu autor dela se sirva, directa e essencialmente, como meio de prossecução de interesses particulares. A consequência processual da formulação de pedidos alternativos, nos casos em que estes não são permitidos, é a absolvição dos réus da instância.