045084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artºs 11º e 12º do DL nº323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II anexo àquele diploma. II - Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.