0035306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0035306
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Responsabilidade civil por acidente de viação, Manobra perigosa, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001425
Nr Documento: RP199112120035306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc9b2346a6734d8680256803000081edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035306.A6
Sumário
A sanção para as respostas excessivas ou exuberantes - a decretar oficiosamente, mesmo pelo Tribunal Superior - é a de considerá-las não escritas, por aplicação analógica do n. 4 do artigo 646, quanto ao segmento que se reporta a factos não articulados pelas partes. Pratica manobra perigosa o condutor de veículo que, querendo mudar de direcção para a sua esquerda, inicia esta manobra sem previamente se assegurar de que da sua realização não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego e sem efectuar a sinalização imposta pelo artigo 6 do Código da Estrada. Só a partir do arquivamento do processo de inquérito é possível instaurar acção cível destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, pelo que só então se inicia o prazo prescricional do direito indemnizatório previsto no n. 1 do artigo 498, do Código Civil.