0075911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0075911
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento, Resolução do contrato, Direito de retenção, Tradição da coisa, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018778
Nr Documento: RL199501240075911
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR OBG 6ED PAG196.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG663/669.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71cf011f2cd91fc28025680300040b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075911.BA
Sumário
Apesar de o prazo para a celebração da escritura definitiva ter sido fixado no contrato-promessa como termo essencial estabelecido no interesse da promitente vendedora, mantém-se a vigência do contrato-promessa, se esta interpelou depois de decorrido aquele prazo, o promitente-comprador para outorga da escritura. Não basta comunicar o dia e a hora da celebração de escritura pública, é ainda preciso indicar o cartório notarial onde será outorgada. Não havendo tradição da fracção prometida vender, o promitente comprador viola ilícita e culposamente o direito de propriedade do primeiro que lhe solicitou a sua restituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar.