018071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - A regra de repartição do ónus da prova, de que não cumpriria ao remidor provar a data e a extensão do seu conhecimento da venda, mas sim aos que alegarem ter sido o direito exercido fora do prazo legal, só intervem quando o tribunal conclua pela incerteza ou non liquet acerca de matéria de facto relevante para a causa.