007033 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As pensões de reserva e de reforma liquidadas a partir de 1 de Outubro de 1954 podiam ser revistas, a pedido dos interessados, conforme o Decreto-Lei n. 41654 determinou no seu art. 7, bem assim, as dos militares que nessa data se encontravam na reserva e em comissão de serviço activo ou que posteriormente a iniciaram ou venham a iniciar. II - Fixada a pensão de reforma em portaria de 20 de Novembro de 1952, não se pode considerar o recorrente abrangido por alguma destas situações.*