013066 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, constituía um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do art. 26 do C.C.I.. II - Só com a nova redacção dada à alínea c) do art. 37, daquele diploma, pelo DL n. 95/88, de 21 de Março, é que tal tributo ficou excluído entre as excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável de contribuição industrial. III - O citado DL n. 95/88 não tem carácter interpretativo, sendo, sim, uma lei inovadora.