081095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081095
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos, Materia de direito, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015034
Nr Documento: SJ199203050810952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d066e79356e3b7d9802568fc003a1754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081095.62
Sumário
Os requisitos das alineas a) e b) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, na redacção da Lei n. 101/88, constituem materia de facto, pois mais não são que ilações dos factos mais simples directamente apreensiveis pela prova produzida. Quanto ao requisito da alinea c) a situação e diferente porque se trata de qualificar um comportamento, ou seja, uma sucessão de actuações da vida que globalmente tenham um certo significado a que a lei atribui efeitos juridicos. Não pode ser reconhecido o estatuto de objector de consciencia sem a prova de factos reveladores de que o repudio de meios violentos pelo requerente do estatuto esta acima da generalidade das pessoas, não bastando a filiação em organizações religiosas.