0110689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0110689
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Pagamento, Decisão judicial, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032878
Nr Documento: RP200111260110689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62613c0ad503b23980256b51004c435cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110689.FD
Sumário
O plano de pagamento de dívidas, aprovado em Assembleia Definitiva de Credores, no âmbito de Processo Especial de Recuperação de Empresa, obriga a empresa e os credores que participaram na Assembleia de Credores e o aprovaram. Já não obriga o detentor de créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas pela Lei n.2127 e Decreto n.360/71, que são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis, sendo nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas nesta Lei ou com eles incompatíveis e nulos os actos e contratos que visem a sua renúncia. Os vícios de que podem padecer as decisões judiciais vêm taxativamente enunciados nos artigos 666 a 669 do Código de Processo Civil e deles não consta o abuso de direito, que mais não é do que forma de comportamento antijurídico exercido pelo titular do direito, um exercício anormal do direito próprio, capaz de determinar a obrigação de indemnizar.