044684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044684
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência, Recurso hierárquico necessário, Garantia do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051581
Nr Documento: SA119990512044684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11c67e1221081c51802568fc0039f808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044684.4D
Sumário
O Director-Geral do Turismo não tem competência exclusiva para decidir sobre a imposição de obras de beneficiação a efectuar em parque de campismo privativo, nos termos do art. 4 alínea j) do DL 588/70 de 27 MAI, pelo que dos actos praticados por esta autoridade no exercício desta competência, que é própria, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. De igual modo, é própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL 323/89 de 26 SET quanto aos actos previstos no mapa II anexo ao diploma. A exigência de prévia interposição de recurso hierárquico não contraria a garantia constitucional de recorribilidade de actos lesivos ilegais prevista no art. 268 n. 4 da Constituição. O n. 1 do art. 25 da LPTA não ofende o referido preceito constitucional quando interpretado por forma a considerar que um acto praticado por um órgão subalterno da Administração é contenciosamente irrecorrível, pois não impõe, em termos definitivos, uma determinada conformação da situação jurídica.