014952 - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88 de 30-12, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL. 442-C/88 de 30-11) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.