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020208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020208
ACORDAO
Descritores: Taxa, Iroma, Imposto sobre o volume de negócios, Direito comunitário, Interpretação da lei, Reenvio prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Suspensão da instância
Sumário
Suscitada questão pertinente à interpretação dos art. 9, 12 e 95 do tratado de Roma e 33 da sexta directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, como impostos sobre o volume de negócios - justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto, em termos do reenvio prejudicial, a que se refere o art. 177 do mesmo tratado.