Acórdão STA (1996) — Taxa, Iroma

Acórdão

020208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1996
Relator: Brandão de Pinho

TaxaIromaImposto sobre o volume de negóciosDireito comunitárioInterpretação da leiReenvio prejudicialTribunal de justiça das comunidades europeiasSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N1 C ART279.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG77.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 INAD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1992/08/01.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR 2S DE 1993/05/06.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N126 PAG132.

Sumário

Suscitada questão pertinente à interpretação dos art. 9,

12 e 95 do tratado de Roma e 33 da sexta directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, como impostos sobre o volume de negócios - justifica-se a interpelação do

TJCE sobre o ponto, em termos do reenvio prejudicial, a que se refere o art. 177 do mesmo tratado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)