98A1283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A1283
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Equidade, Recurso, Divórcio, Direito ao arrendamento, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035425
Nr Documento: SJ199901260012831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8064f750b4080c6802568fc003b91d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1283.88
Sumário
O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não haja incompatibilidade com as razões determinantes da natureza especial dos mesmos. Não é incompatível com a índole dos arrendamentos submetidos a legislação especial a transmissibilidade do direito ao arrendamento para o cônjuge não-arrendatário, em caso de divórcio. Porque aplicável o disposto no artigo 84 RAU e proferida a resolução segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o STJ.