98A1283 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. II - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não haja incompatibilidade com as razões determinantes da natureza especial dos mesmos. III - Não é incompatível com a índole dos arrendamentos submetidos a legislação especial a transmissibilidade do direito ao arrendamento para o cônjuge não-arrendatário, em caso de divórcio. IV - Porque aplicável o disposto no artigo 84 RAU e proferida a resolução segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o STJ.