0098384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0098384
Acórdão
Descritores: Documento, Factos concretos, Matéria de facto, Categoria profissional, Classificação, Promoção, Tarefas efectivamente exercidas, Filiação sindical, Bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015234
Nr Documento: RL199503080098384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/332a562c57cc03df802568030003dc7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098384.B6
Sumário
Os documentos não são em si factos, susceptíveis de ser provados. Os documentos, sejam eles autênticos, ou particulares, são apenas um dos meios de prova de que as partes se podem servir para provar factos alegados nos articulados, servindo apenas à instrução do processo. A sua junção ao processo não dispensa o Juiz de indicar os factos que, por meio deles, considera provados. Dar por reproduzidos documentos juntos aos autos não é o mesmo que indicar qual ou quais os factos que se julga provados através deles, pois equivale a dizer que tais documentos estão nos autos e que têm o teor que deles constam, evidência que não necessita de ser assinalada. Há uma clara falha técnica na fixação de "factos" especificados por remissão para documentos, não podendo tais "factos" ser tidos em conta nesta Relação. O A. não sustentou ter sido contratado pelo banco para exercer funções de sub-gerente, nem que tivesse sido promovido a tal categoria, nem articulou que tarefas executava que correspondiam a essa categoria profissional, nem alegou a sua filiação sindical, facto constitutivo dos direitos invocados decorrentes da aplicação ao contrato dos acordos colectivos de trabalho do sector bancário, não podendo agora a matéria de facto ser ampliada, ultrapassado o momento possível para o fazer, dado já ter tido início no Tribunal de 1 Instância, a audiência de julgamento.