032615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 032615
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Embargo de obra, Comissão de coordenação regional, Competência, Urbanização, Plano de urbanização, Plano director municipal, Plano director da cidade do porto, Grave lesão do interesse público, Recurso jurisdicional, Junção de documentos, Urbanização planificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037516
Nr Documento: SA119930901032615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0e27028d487770e802568fc0038df66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032615.95
Sumário
Verificação cumulativa dos requisitos do art. 76 da LPTA. Empreendimento urbanístico a erigir no ponto vital da cidade do Porto, embargado pela CCRN. A CCRN é competente para determinar o embargo (art. 19 do Dec-Lei 258/92, de 20 de Novembro). Parecer junto aos autos já depois de proferida a sentença recorrida.