I – O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao...

I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao...

I - Nos termos do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 14 de Agosto de 1996 e publicado no Diário da...

Num processo de loteamento, a decisão proferida em sede de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e que confirmou o parecer vinculativo,...

I - Vigorando num dado Concelho o regime transitório da REN, de acordo com o DL n. 93/90, de 19 de Março, e certificado pela Direcção Regional da DRLVT que, à data do pedido de licenciamento de...

I - O art. 37 do DL 448/91 refere-se às condições de licenciamento de loteamento, conceito que abrange todos os pressupostos que foram considerados para a aprovação, mesmo que não estejam expressos...

I - Gozam de legitimidade para impugnar contenciosamente um acto tácito que indeferiu o recurso hierárquico necessário, do acto praticado pelo Director Regional do Ordenamento do Território que...

I - O direito de audiência procedimental dos expropriados encontra-se garantido se foram remetidas cartas registadas com aviso de recepção para os proprietários expropriados, tendo sido as mesmas...

I - O parecer obrigatório e vinculante, favorável ao particular, prestado por determinada entidade num processo de licenciamento da actividade industrial, não é recorrível contenciosamente pois que...

I - As CCR'S não têm legitimidade para interpôr recurso contencioso dos actos da Câmara Municipal que aprovarem uma determinada edificação sobre a qual havia parecer negativo dessa C.C.R.. II - Nos...