086280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086280
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Violação, Exame sanguíneo, Filiação biológica, Prova complementar, Acção penal, Questão prejudicial, Suspensão da instância, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027535
Nr Documento: SJ199505180862802
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/590cdf47f952c9ed802568fc003ade0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086280.EC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não pode pronunciar-se sobre a necessidade ou conveniência da realização de determinada diligência instrutória, podendo, tão só, dizer se essa realização é legal ou ilegal se estiver directamente em causa a ofensa de determinado perceito legal. A filiação biológica é hoje susceptível de quesitação por ser o facto nuclear da acção de investigação de paternidade e porque há plenas possibilidades científicas da sua demonstração. Por a gravidez ser qualificativa do crime de violação estando o processo ainda pendente, o Meretissimo Juiz da causa pode basear-se na decisão do processo crime para julgar no sentido da procedência da acção. É, por isso, aconselhável considerar que o decretamento da suspensão da instância se contém dentro da latitude de poderes que ao juiz da causa confere o artigo 279, n. 1 do Código do Processo Civil para ordenar a suspensão e, deste modo, não decidir que lhe ponha fim.