9130001 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não pode levantar-se, em recurso, a questão de os quesitos conterem materia de direito, se tal questão não tiver sido suscitada no tribunal recorrido. II- Ha materia de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessario recorrer a uma disposição legal, e ha materia de facto quando se trata de averiguar factos cuja existencia não depende da interpretação a dar a norma legal. III- As expressões " centro de prostituição ", " casa de passe " e " prostituição " são conceitos de facto.