076877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076877
Acórdão
Descritores: Arresto, Penhora, Registo provisório, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023113
Nr Documento: SJ198811220768771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4878a973638b2c9e802568fc003a7f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076877.51
Sumário
Havendo arresto registado seguido de penhora, não há lugar à provisoriedade registral desta se, no intervalo, o arrestado alienou os bens. Nos termos do artigo 622 n. 1 do Código Civil de 1966, o arresto, embora não seja garantia real, torna ineficaz a alienação dos bens arrestados. Não deve obstar a isso a incidência de arresto em metade dos bens e a penhora na totalidade, praticando-se adequada e utilmente os actos necessários a que o processo realize o direito substantivo. Em nome da celeridade, economia e utilidade processuais, deve o processo ser logo remetido à primeira instância desde que a Relação nada tenha a fazer de específico, designadamente a "ampliação" referida no artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967.