071298 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se deve suspender o processo por estar dependente de pleno a interpretação do artigo 1175, n. 1, pois, no caso concreto, os dois fundamentos da falência (cessação de pagamentos e insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo) ocorreram há muito tempo. A segurança das situações jurídicas impõe que passado o prazo de dois anos e meio sobre a cessação de um comércio por um comerciante não seja possível declarar a Falência. É o campo de aplicação do n. 2 do artigo 1175.