96A059 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se sempre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em relação a terceiros.