006982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006982
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Distancia entre fachadas, Edificações urbanas, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020733
Nr Documento: SA119650625006982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec073e74cd586a4a802568fc00389a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006982.B8
Sumário
A obrigação do afastamento minimo a que se refere o artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e para as construções a edificar que tenham janelas que deitem sobre muro ou fachada fronteira. O citado preceito não revogou o artigo 2325 do Codigo Civil e antes pressupõe o seu respeito no afastamento de 1,5 m por cada um dos proprietarios confinantes.