020260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020260
Acórdão
Descritores: Direito a greve, Direitos fundamentais do cidadão, Requisição civil, Arguição de inconstitucionalidade, Processo disciplinar, Participação, Prova, Audição do arguido, Acto punitivo, Vicio de forma
Recorrente: Faisca , Adelino
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00018670
Nr Documento: SA119860128020260
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b3bc81fdd957390802568fc00374372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020260.98
Sumário
O direito a greve não e absoluto pois tera de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica; A requisição civil na medida em que procura harmonizar direitos fundamentais não se mostra inconstitucional na previsão do Decreto-Lei n. 637/74 e da Lei n. 65/77; Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão do direito a greve com os demais direitos fundamentais desde o inicio de greve. O acto sancionador formado em processo no qual a prova de participação e produzida em momento posterior a apresentação de defesa esta ferido de vicio de forma por falta de audição do arguido.