00114185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00114185
Acórdão
Descritores: Não promoção criminal, Inquérito, Arquivamento dos autos, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037154
Nr Documento: RL2001120400114185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8289d05203b9495b80256b48003d797fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00114185.7E
Sumário
Tendo o Ministério Público proferido despacho de arquivamento sem realizar inquérito, por entender que os factos denunciados não consubstanciam ilícito criminal, ficou impossibilitado o Juiz de Instrução Criminal de comprovar judicialmente uma decisão inexistente, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Verifica-se, portanto, uma falta de promoção por parte do Ministério Público que integra a nulidade absoluta prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal.