00114185 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o Ministério Público proferido despacho de arquivamento sem realizar inquérito, por entender que os factos denunciados não consubstanciam ilícito criminal, ficou impossibilitado o Juiz de Instrução Criminal de comprovar judicialmente uma decisão inexistente, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II - Verifica-se, portanto, uma falta de promoção por parte do Ministério Público que integra a nulidade absoluta prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal.

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