031033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031033
Acórdão
Descritores: Mini mercado, Licença de construção, Estrada, Estabelecimento comercial, Zona non aedificandi
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036191
Nr Documento: SA119921202031033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a829e55c524e6d01802568fc00399c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031033.F5
Sumário
Na zona "non aedificandi" prevista na alínea e), n. 1, do artigo 8, do DL n. 13/71, de 23 de Janeiro, segundo a qual "é proibida a construção, estabelecimento ou implantação de instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros, e quarteis de bombeiros a menos de 70 metros e 50 metros do limite da plataforma da estrada, consoante esta seja ou não estrada internacional, ou dentro das zonas de visibilidade" não se inclui um minimercado visto não ser um estabelecimento industrial mas antes um estabelecimento comercial.