0426/19.6BEPNF-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0426/19.6BEPNF-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Fumus boni juris, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25456
Nr Documento: SA1202001230426/19
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/411e874f80af9c7e802584fd00474301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0426.19.6BEPNF.A.04
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, mostrar-se apreciada em duas instâncias e a mesma será objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: «A………………………, SA», invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 18.10.2019 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante «TCA/N»] [cfr. fls. 1027/1109 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso que havia dirigido quanto à sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante «TAF/P»] que havia julgado improcedente a pretensão cautelar de suspensão de eficácia por si deduzida contra o MUNICÍPIO DE VALONGO, na qual era peticionada a suspensão de eficácia das deliberações da Câmara Municipal de Valongo de 14.02.2019 [que aprovou a decisão final de intenção de exercer o direito de resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície conferidas à requerente nas freguesias de Valongo e Ermesinde] e da Assembleia Municipal de Valongo de 21.02.2019 [que autorizou o exercício do direito de resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros nas zonas de estacionamento de duração limitada conferidas à requerente nas freguesias de Valongo e Ermesinde]. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 1120 e segs.] «para uma melhor aplicação do direito» [fundada no manifesto erro na apreciação da legislação aplicável in casu, nomeadamente, dos arts. 120.º, n.º 1, do CPTA, 161.º, als. d) e g), e 162.º do CPA, 62.º e 18.º da CRP, 01.º e 11.º do DL n.º 390/82, e 16.º do diploma que aprovou o CCP, entendendo como verificado o requisito do fumus boni iuris] e, bem assim, na relevância jurídica e social. O ente requerido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso [cfr. fls. 1185 e segs.]. Apreciando: Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O «TAF/P» negou a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, rejeitando a pretensão pela mesma deduzida, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu não estava preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto e exigido pelo n.º 1 do art. 120.º do CPTA [cfr. fls. 799/870], dado não descortinar ocorrência de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal enquanto estribada nos fundamentos de ilegalidade acometidos às deliberações suspendendas [ insusceptibilidade de operar a cláusula do resgate da concessão nas concessões de exploração de domínio público; insusceptibilidade de resgatar contratos coligados; violação das regras referentes à exclusividade/não exclusividade da concessão; iv) falta de fundamentação do interesse público para efeitos da reversão; contradição entre os fundamentos invocados para justificar a reversão e o objeto da deliberação; desvio de poder; ilegalidade da decisão de reversão dos bens afetos à concessão/inaplicabilidade do CCP aos contratos em causa nos autos/cálculo do preço devido pelo resgaste], tendo fixado o valor da ação cautelar em 2.739.129,36 €. 7. O «TCA/N» no seu acórdão de 18.10.2019 manteve o juízo de improcedência da pretensão cautelar que havia sido firmado pelo «TAF/P», tendo revogado a decisão deste apenas no segmento relativo ao valor do processo que fixou em 30.000,01 €. 8. A requerente cautelar, aqui ora recorrente, funda a necessidade de admissão da presente revista, ao que se extrai na motivação expendida nas alegações produzidas nesta sede, não só na relevância social e jurídica da questão, mas na melhor aplicação do direito, acometendo-o de vários erros de julgamento, entendendo estar verificado o requisito do fumus boni iuris. 9. Refira-se, desde logo, que, como repetidamente se tem afirmado, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela - que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjetivo - que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. 10. E tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. 11. O carácter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. 12. Com efeito, não se mostrando per si excluída do nosso regime de contencioso administrativo a possibilidade de admissão de recurso excecional de revista de decisão do TCA proferida no âmbito de um processo cautelar temos, no entanto, que no domínio da tutela cautelar importa ser mais exigente nas situações em que se justifica a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição, já que, nesta sede, presente a estrutura e a funcionalidade própria do meio processual, o Supremo Tribunal Administrativo [STA] «não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque, ou possa também ser colocada, na ação principal (…), pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir, sendo mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo», para além de que «trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos». 13. Daí que, neste domínio, a orientação jurisprudencial desta formação de admissão preliminar tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 14. No caso, verificou-se convergência das instâncias acerca do não preenchimento concreto do requisito do fumus boni iuris do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, entendendo as mesmas que, presentes os fundamentos de ilegalidade invocados, não se vislumbrava como provável a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. 15. As questões que no presente processo cautelar a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal. 16. Com efeito, o objeto recursivo não se esgota, nem incide sobre qualquer aspeto essencial do regime jurídico da tutela cautelar no contencioso administrativo, designadamente quanto aos contornos e âmbito dos critérios da sua concessão das providências, já que, na verdade, o acórdão recorrido não se afasta dos critérios que jurisprudencialmente vêm sendo sedimentados na aplicação do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, na certeza de que a divergência da recorrente com o decidido, de forma concordante pelas instâncias, respeita apenas àquilo que é a concreta aplicação do critério do fumus boni iuris feita à luz das particularidades do caso, considerando os concretos fundamentos de ilegalidade invocados, não se vislumbrando questões que transcendam o que é corrente em litígios do género, nem que se evidencie um erro manifesto no juízo firmado ou qualquer preterição de princípios processuais fundamentais. 17. Mostrando-se, assim, as questões apreciadas em sede cautelar em dois graus de jurisdição e que há-de iniciar-se e ulteriormente seguir-se um novo ciclo de decisões sobre elas no quadro do processo principal, e nenhuma razão se vislumbrando, à luz do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, para que o STA seja chamado a emitir pronúncia na providência cautelar com o carácter provisório que é próprio das decisões em tal sede, a revista revela-se ser inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo por razões de relevância jurídica ou social e para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 23 de janeiro de 2020. – Carlos Carvalho (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.