9450710 - Tribunal da Relação do Porto

I - Convencionados por escrito os termos da revogação de um contrato de arrendamento, é, nos termos do artigo 394 n.1, do Código Civil inadmissível a prova testemunhal sobre invocada cláusula complementar de que o senhorio se obrigara a facultar ao inquilino outra habitação.