040476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040476
Acórdão
Descritores: Receptação, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000812
Nr Documento: SJ199001300404763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e03b40e95bb6af8a802568fc00393a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040476.2B
Sumário
Se um individuo condenado pelo crime de furto vende a mercadoria furtada a um outro condenado como receptador, o dinheiro que este pagou aquele e que foi apreendido, deve ser declarado perdido a favor do Estado, por força do artigo 109 do Codigo Penal. Com efeito, tendo o dinheiro apreendido resultado da venda de objectos furtados feita pelo autor do crime, não oferece duvidas que a perda da quantia encontrada se impõe nos termos daquela disposição. Se e certo que e nula a venda de bens alheios - artigos 892 do Codigo Civil - a verdade e que a restituição do preço ao comprador depende de boa fe deste - artigo 894 do Codigo Civil. Ora, no caso, o comprador não so não estava de boa fe, como cometeu o crime de receptação.