073174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073174
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Falta de contestação, Revelia, Chamamento a autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013616
Nr Documento: SJ198603130731742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9837d367524f593a802568fc003a3d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073174.8D
Sumário
Tendo o reu sido pessoalmente citado em acção cambiaria, com a cominação legal, e não tenha contestado, sofre a consequencia de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor. No caso de o reu haver chamado um terceiro a autoria, o qual, editalmente citado, não fez declaração alguma, entende-se que este aceitou tacitamente o chamamento, tendo o reu direito a pedir a sua exclusão da causa. Apesar de excluido da causa, o reu não lhe fica totalmente alheio dado que a procedencia da acção implicara a sua condenação no pedido, o que, necessariamente, tera de suceder, desde que, por falta de contestação, lhe seja aplicavel a cominação de se considerarem provados os factos articulados pelo autor.