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013253 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 21 de junho de 1979

Processo: 013253

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado

Recorrente: Ucp Agricola Revolucionaria Vilaboinense Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.

Nr Convencional: JSTA00010108

Nr Documento: SA119790621013253

Data de Entrada: 29/05/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7604e71710b95401802568fc0036c924

Sumário

I - Não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando essa suspensão não tera ja efeitos uteis. II - Por tal razão, não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando este ja tenha sido executado.

Acórdão

013253

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1979
Relator: Sampaio da Novoa

Suspensão de eficaciaActo executado

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13113 DE 1979/05/24.

Sumário

I- Não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando essa suspensão não tera ja efeitos uteis.

II- Por tal razão, não pode decretar-se a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando este ja tenha sido executado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)