065152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065152
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Caso julgado formal, Nulidade de acordão, Imposto de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003497
Nr Documento: SJ197404190651522
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e1021f3ed1c9430802568fc00396929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065152.91
Sumário
Nas providencias cautelares não especificadas e dever do juiz ouvir a parte contraria, desde que a audiencia não seja, em seu criterio, susceptivel de prejudicar o fim a conseguir. Os despachos anteriores num processo, proferidos sobre a relação processual tem força obrigatoria dentro do processo, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil. Tendo sido alegado o caso julgado, o facto de o acordão não ter conhecido dessa execepção, não integra qualquer obscuridade ou ambiguidade, podendo constituir apenas a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Havendo escrita superflua que não constitua acto autonomo, no requerimento da interposição de um recurso, e que seja necessaria a defesa do direito, não se verifica qualquer incidente que desvie o processo da sua marcha propria, não havendo, por isso, lugar a tributação. Não ha lugar a condenação em custas em recurso que respeite a actos e decisões que não tem nexo algum com a relação substancial que deu lugar a instauração da lide.