9830315 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em execução de sentença homologatória de transacção, e aplicável por força do artigo 941 n.1 do Código de Processo Civil, só é admissível oposição por embargos nos termos dos artigos 813 e 815 n.2 do mesmo Código. II - Se a infracção acusada pelos exequentes, em execução para prestação de facto negativo, é verificada por meio de exame ou vistoria a efectuar nos autos principais, a arguição da inexistência dessa infracção exorbita do âmbito de admissível oposição à execução por meio de embargos de executado, não constituindo legítimo fundamento destas.