028751 - Supremo Tribunal Administrativo

Não decidem a mesma questão de direito perfilhando solução oposta, no incidente de intimação para passagem de certidão, previsto no artigo 82 da LPTA, os arestos da Secção em que num deles (acórdão recorrido) se concluiu que as certidões só podem ser usadas nos meios administrativos ou contenciosos (mas não criminais) e no outro (acórdão fundamento) que o requerente não tem que demonstrar que as certidões são indispensáveis ao uso dos meios administrativos ou contenciosos.