0310330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310330
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Burla, Pronúncia, Banco nacionalizado, Sector público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007328
Nr Documento: RP199006200310330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f1c21d629817cc28025686b00665839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310330.E9
Sumário
Deve ser pronunciado pela prática de um crime de burla na forma continuada - artigo 313, nºs 1 e 30, Código Penal - o funcionário bancário que, encarregado dos depósitos a prazo, os constitui atribuindo-lhes datas-valor retroactivas, com o objectivo de gerar juros indevidos que, no vencimento, o respectivo banco, na convicção de serem devidos, paga aos clientes, ficando, assim prejudicado nas quantias respectivas; Se se indicia ainda que o mesmo funcionário fica para si com parte desses juros, distribuindo os restantes pelos clientes com os depósitos constituídos nos termos da conclusão 1ª e que os mesmos clientes reembolsaram o banco de todos os prejuízos, o mesmo agente deve ainda ser pronunciado pelo crime de abuso de confiança, também na forma continuada - artigo 300, nºs 1 e 3 e artigo 30, nº 2 do Código Penal; Na medida em que o Banco ofendido, por se encontrar nacionalizado, está integrado no sector público - artigo 89, nº 2 da Constituição, versão de 1982, e artigo 82, nº 2 na versão actual - e os dinheiros dos juros indevidamente gerados e apropiados pelo funcionário pertencem a esse sector, o crime referido em II é o dos artigos 300, nºs 1 e 2, 299 e 30, nº 2 do Código Penal.