Quem foi o relator do acórdão 015873?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015873?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1969.

015873 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015873 - STA

015873

Supremo Tribunal Administrativo•30 de abril de 1969

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015873DGSI

Data

30/04/1969

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp União Fabril Portuense Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Matéria colectável Empresa ultramarina Dedução de dividendos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00018500

Nr Documento

SA219690430015873

Data de Entrada

16/02/1968

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não são de deduzir no cômputo da matéria tributável em contribuição industrial os dividendos auferidos por acções emitidas por empresas ultramarinas e atribuídos a uma sociedade que exerce exclusivamente a sua actividade no continente (artigo 23, n. 4, do Código da Contribuição Industrial).

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART2 ART4 ART23 N4 ART42 C ART89 C.

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