Empresa ultramarina - Jurisprudência Portuguesa

I - Age como elemento integrado no estabelecimento comercial de empresa angolana e, portanto, como se fosse esta directamente a faze-lo, o seu escritorio sito no continente que, em determinado...

Para que possa imputar-se a uma empresa, com sede numa provincia ultramarina, a infracção ao artigo 50 do Codigo da Contribuição Industrial, por não haver centralizado a escrita respeitante as...

O principio da territorialidade expresso nos artigos 2, 3, 4 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial exclui do lucro tributavel de uma empresa com sede no continente, e que não possui filial,...

Uma empresa que tem a sede no ultramar e o escritório em Lisboa, onde não exerce comércio ou indústria, não é obrigada a cumprir o dever imposto no artigo 50 do Código da Contribuição Industrial.

Tratando-se de dividendos de uma empresa isenta de imposto no ultramar, os atribuidos a accionistas residentes na metropole não gozam da isenção concedida pelo Decreto n. 42688.

Não são de deduzir no cômputo da matéria tributável em contribuição industrial os dividendos auferidos por acções emitidas por empresas ultramarinas e atribuídos a uma sociedade que exerce...

No englobamento dos rendimentos tributaveis em 1964 são de levar em conta os rendimentos auferidos em 1963. Os socios ou accionistas de empresas ultramarinas, ainda que isentos nos termos do...