9520277 - Tribunal da Relação do Porto

I - A renda a ter em conta para efeitos da indemnização prevista no artigo 1045 ns.1 e 2 do Código Civil é a referida como renda - valor na data em que findou o contrato de arrendamento, não podendo acrescer a este valor o que resultaria da eventual actualização da renda relativamente ao período de tempo posterior ao termo do contrato.