9930124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930124
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Pagamento antecipado, Preço, Pagamento em prestações, Declaração, Incumprimento do contrato, Subsistência da obrigação, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024708
Nr Documento: RP199903189930124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e8616afaf625a7c8025686b006728fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930124.B3
Sumário
A declaração categórica e antecipada de não cumprir o contrato-promessa, feita pelo promitente trespassário de um estabelecimento industrial, é equiparada a incumprimento definitivo da obrigação. Esse incumprimento, porém, não obsta à subsistência das obrigações assumidas por cada uma das partes nesse contrato-promessa. Se os promitentes acordaram em pagar o preço da transacção prometida, antecipadamente e em prestações, e se a primeira destas não foi paga no vencimento, consideram-se então vencidas as demais. A partir do vencimento das prestações o devedor colocou-se em mora com obrigação de indemnizar o credor, com os respectivos juros.