040157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040157
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso, Empreitada de obras públicas, Câmara municipal, Relação jurídica conexa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045579
Nr Documento: SA119961121040157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa24789d6f63db4e802568fc00395302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040157.57
Sumário
O que verdadeiramente releva e é crucial para aferir da viabilidade do incidente do chamamento à autoria é o facto do réu ter acção de regresso contra o terceiro, chamado; O direito de regresso que justifique o chamamento tanto pode constar de expressa disposição da lei, como derivar de contrato, mas o que é indispensável é que se demonstre a existência de uma relação jurídica, conexa com a relação jurídica controvertida, por virtude da qual o chamado seja responsável para com o réu pelo dano por este sofrido com a perda da demanda; Não pode uma câmara municipal alicerçar esse direito de regresso no contrato de empreitada que adjudicou à empresa, ora chamada, para beneficiação do troço da estrada onde ocorreu o acidente, se não demonstra que do contrato de empreitada nem das disposições legais trazidas à colação emerge uma relação jurídica conexa com a relação controvertida justificativa do direito de regresso que invoca.