020295 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o que - na sequencia de um anterior despacho que autorizara a manutenção ao serviço do interessado, em regime de contrato, pelo periodo maximo de seis meses - se limita a comunicar aquele a data em que terminava o aludido prazo de seis meses, a partir da qual ficava desvinculado.