002295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002295
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos, Provas, Onus da prova, Fraude a lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003552
Nr Documento: SJ199003090022954
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/987aec455634d7c6802568fc003969bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002295.A0
Sumário
A lei não exige quanto aos contratos de duração prefixa, superior a seis meses, a indicação expressa da justifação, mas nem por isso se desinteressa da sua existencia. Cabera, no entanto, ao trabalhador indicar a natureza não transitoria do trabalho a prestar. Entre os tres requisitos essenciais do contrato a prazo, conta-se a existencia de uma razão objectiva que justifique a sua estipulação, requisito exigivel tanto para os contratos celebrados por prazos inferiores a seis meses como para os celebrados por prazos iguais ou superiores, não cabendo uma interpretação "a contrario" do disposto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 781/76, por se opor a tal a identidade de razões, patente em ambos os casos. Compete ao trabalhador provar que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei, no momento de celebração do contrato, procurando com o seu procedimento encobrir um contrato sem prazo. A celebração de um contrato a prazo por parte de um trabalhador com a entidade patronal com quem esta ligado por um contrato sem prazo, não tem a virtualidade de bastar enquanto prova da aludida intenção de fraude.