077267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077267
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Honorarios, Divida, Incumprimento do contrato, Facto ilicito, Mora do credor, Mora do devedor, Juros de mora, Obrigação iliquida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009685
Nr Documento: SJ198902210772671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b0e8aa3b5458fb802568fc0039d5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077267.00
Sumário
A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor oferecera ao credor quantia igual aquela que vier a determinar-se judicialmente e que o credor recusara havendo então mora do credor. Tendo-se apurado que os reus estão a dever de honorarios a quantia de 1083758 escudos e a indemnização de 15624 escudos, são devidos juros de mora a partir da citação, quanto aqueles e tambem quanto a esta por ter havido incumprimento culposo e, portanto facto ilicito.