Sendo o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados posteriormente pela conferência.

I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das...

A falta de ajuste entre as partes de um contrato de prestação de serviços sobre a medida da retribuição devida pode ser colmatada por tarifas profissionais legalmente estabelecidas (ns. 1 e 2 do...

I - Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. II - E de seguir a corrente...

I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. II- A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo...

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos...

Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, ainda...

Decorre do disposto nos Arts. 18 n. 1 c), 22 n. 2, 32, 33, 50 e 51, do D.L. 387-B/87, de 29/12 que o apoio judiciario na modalidade de pagamento dos serviços de advogado ou solicitador so pode ser...

1 - Apesar de o recurso a interpor de qualquer decisão sobre apoio judiciario ser sempre o de agravo referido no art. 39 do D. L. 387-B/87 de 29/12, nem por isso deixa de ser competente para dele...

Nomeado oficiosamente um advogado estagiario defensor do arguido, o qual interveio na audiencia de julgamento, havera que fixar-lhe honorarios dentro dos limites constantes da tabela anexa ao...