0003183 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É preceito inderrogável o que fixa as regras da indemnização por despedimento. II - Assim, se o autor, por lapso, pediu menos do que lhe era devido, deve o Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo de Trabalho, arbitrar a indemnização nos termos legais. III - A isenção do horário de trabalho só é válida para o período fixado no documento que a autorizou. Decorrido este, é devido pagamento por horas extraordinárias.