001193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001193
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Processo de trabalho, Recurso de revista, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014613
Nr Documento: SJ198511150011934
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VII PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9633f2f7f314f2a802568fc003a4790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001193.C7
Sumário
A nulidade do artigo 668, n. 1, aline b) do Codigo de Processo Civil, so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. Não ocorre tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação. São coisas diferentes a errada aplicação da lei e a nulidade resultante de oposição entre os fundamentos e a decisão. Em acção emergente de contrato individual de trabalho, proposta por um trabalhador contra a entidade patronal, em que o autor pede o pagamento de determinada quantia, abrangendo indemnização da antiguidade, diferenças salariais e de subsidio, subsidio de Natal, ferias e retribuições, incorre na nulidade da alinea d) do citado n. 1 a decisão que omite qualquer referencia a parcelas da importancia global pedida. Entendendo-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se que o processo volte a Relação para tal efeito.