9520627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520627
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Prazo, Senhorio, Arrendatário, Oposição, Direito ao trabalho, Segurança no emprego, Direito de habitação, Constituição, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019126
Nr Documento: RP199606049520627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37c64b4613d30f0b8025686b0066d61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520627.D3
Sumário
O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, conferido ao senhorio pelo artigo 20 n.1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é um direito potestativo, não permitindo a lei qualquer tipo de oposição do arrendatário. A denúncia do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo tem de ser feita com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação, não impondo a lei qualquer prazo máximo para essa denúncia. O artigo 2 n.1 do Decreto-Lei 385/88, ao integrar no âmbito do contrato de arrendamento as construções destinadas à habitação do arrendatário tem apenas em vista garantir a este uma habitação como condição para que ele possa explorar o prédio arrendado. O artigo 20 n.1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro ( Lei do Arrendamento Rural ), não viola o disposto nos artigos 58 da Constituição da República quanto ao direito ao trabalho, 53 quanto à segurança no emprego e 65 quanto ao direito à habitação.