016754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016754
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 1, Autoliquidação, Liquidação pela repartição de finanças, Matéria de facto, Questão de direito, Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Azevedo , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 10J LISBOA DE 1993/03/24.
Nr Convencional: JSTA00039611
Nr Documento: SA219940323016754
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f748a093ca882d3802568fc003905a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016754.23
Sumário
É questão de facto saber se as declarações modelo 1 de imposto complementar que serviram de base às impugnadas liquidações foram apresentadas pelo contribuinte ou preenchidas oficiosamente pelos serviços da Administração Fiscal. A questão da incompetência absoluta - em razão da hierarquia - do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra [arts 2/a) e 45 do CPT e 101 e ss. do CPC]. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos dos arts. 32/1/b) e 41/1/a) do ETAF e 167 do CPT, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.