I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da 2 Secção do STA nos processos inicialmente...

I - É questão de facto saber se as declarações modelo 1 de imposto complementar que serviram de base às impugnadas liquidações foram apresentadas pelo contribuinte ou preenchidas oficiosamente pelos...

I - Mesmo antes do aditamento do paragrafo 1 do artigo 11 do Codigo de Imposto Complementar (Decreto-Lei n. 115-D/85, de 18 de Abril) era ja de considerar aplicavel, por anologia, o disposto no...

I - As empresas publicas integram-se na administração estadual indirecta e, no desenvolvimento da sua actividade, encontram-se, em regra, sujeitas ao direito aplicavel as empresas privadas. II -...

O erro de facto e fundamento da impugnação judicial. Não ha que alegar a necessidade de recorrer ao artigo 15 do Codigo do Imposto Profissional (CIP), nem tem valor invocar a exaustão dos meios...

I - Constituem materia colectavel em imposto de mais-valias - e não em contribuição industrial - os ganhos com a revenda de predios por quem, a data da sua aquisição, se não mostrava colectado...

I - A infracção de falta de entrega da declaração modelo n. 1 referida no artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial, e pela qual o arguido foi condenado na multa prevista no artigo 142 do mesmo...

O levantamento do auto de noticia não torna desnecessaria a apresentação das declarações modelos ns. 1 e 5 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo que não e de aplicar a amnistia. Afastada esta e...

Provado que o arguido não exerceu a actividade de natureza comercial que lhe foi atribuida, improcede a acusação pela falta de apresentação das declarações modelo ns. 1 e 5, a que se referem os...

I - E de absolver uma sociedade da falta de renovação da declaração modelo n. 1, por alteração da actividade (artigo 51 do Codigo do Imposto de Transacções) se o proprio autuante, ouvido, afirma que,...