9851497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851497
Acórdão
Descritores: Testemunha, Contradita, Efeitos, Resolução do contrato, Cumprimento imperfeito, Valor insignificante, Ilicitude, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025319
Nr Documento: RP199905249851497
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bd0672ff5104b2c8025686b00673138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851497.FC
Sumário
A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em consideração, pelo tribunal, na altura do julgamento da matéria de facto. É ilegítima a resolução de contrato, fundada na lei, se o seu não cumprimento parcial tiver escassa importância, o que deve ser apreciado em função dos termos e volume do negócio e do princípio geral da boa fé. A ilicitude da resolução de contrato tem como consequência a obrigação de indemnização do prejuízo causado, no qual se inclui tanto o dano emergente como o lucro cessante, tratando-se de indemnização do interesse positivo ou de cumprimento.