020379 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Caixas de Crédito Agrícola Múto perderam a qualidade de pessoas colectivas de direito público, por virtude da publicação do Dec-Lei n. 24/91, de 11/1. II - Assim, tais Caixas de Crédito não beneficiam da isenção de Contribuição Autárquica, prevista no art. 56, n. 4, do E.B.F..